Programa Moto Legal prevê que condutores de motocicletas vão assinar com o Estado termo de compromisso no qual se comprometem a regularizar o veículo e docum - 17/10/2019
Comissão da Assembleia aprova projeto para estimular regularização de motos
Projeto foi aprovado por unanimidade, com oito emendas encartadas pelo relator
A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 16, o projeto de lei que cria o programa Moto Legal.
O projeto, que ainda será submetido ao plenário, recebeu oito emendas, apresentadas pelos deputados Tomba Farias (PSDB) e Sandro Pimentel (PSOL) e encartadas pelo relator da matéria, deputado José Dias (PSDB).
“As nossas emendas são relevantes uma vez que permitirão alcançar um maior número de contribuintes, os quais terão a oportunidade de regularizar o seu veículo, sejam eles automóveis, motocicletas, motonetas ou ciclomotores, que, em alguns casos, são utilizados como único meio de transporte ou, até mesmo, instrumento de trabalho e fonte de renda de muitas famílias do Rio Grande do Norte”, afirmou o deputado Tomba Farias, ao final da reunião que aprovou a matéria por unanimidade.
Em sua versão original, o projeto tem por objetivo incentivar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas, registrados no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN).
O projeto de lei prevê a assinatura de um termo de compromisso com os condutores se comprometendo a regularizar o veículo e sua documentação até 30 de dezembro. Durante esse período, o veículo fiscalizado não será apreendido e permanecerá em posse do condutor. A exceção fica com os casos de roubos e receptação.
Faça Seu Comentário:
Comentários
disse:
em 01/01/1970 - 12:01