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                                                            Governo do RN não pode pagar emendas nos três meses que antecedem a eleição - Foto: José Aldenir                                                                                                                                                                      

As novas regras de transparência e rastreabilidade determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) estão travando a liberação de emendas parlamentares indicadas por deputados estaduais no Rio Grande do Norte. Líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado Francisco do PT alerta que, sem a adequação às exigências, os pagamentos não podem ser efetuados pelo Executivo.

Em pronunciamento no plenário da Assembleia nesta quarta-feira 20, Francisco afirmou que visitou o setor do governo responsável pelo processamento das emendas e constatou que boa parte dos recursos ainda não está apta à liberação. Segundo ele, o problema decorre de pendências documentais.

O líder do governo fez um apelo para que os deputados e entidades beneficiadas, como as prefeituras, acelerem a apresentação da documentação exigida. Ele reforçou que, de acordo com a lei eleitoral, emendas não podem ser pagas nos três meses que antecedem a eleição — entre o início de julho e o início de outubro. Ou seja, o governo dispõe apenas de pouco mais de um mês para liberar os recursos.

As emendas são consideradas fundamentais na estratégia política dos deputados pois irrigam suas bases com verbas para custeio e investimentos e, assim, contribuem para a formação de alianças eleitorais. Em 2026, cada deputado indicou cerca de R$ 4,4 milhões em emendas ao Orçamento do Estado. Até agora, nada foi pago pelo governo, e ainda há cerca de R$ 800 mil de cada parlamentar pendentes do exercício de 2025.

O governo se comprometeu com a Assembleia a liberar R$ 1,4 milhão de cada deputado até o fim de junho — cada parlamentar escolhe as prioridades, podendo misturar emendas de 2025 e 2026.

“Essas emendas agora estão sujeitas a um conjunto de regras de rastreabilidade e transparência”, afirmou Francisco do PT. “O tempo está passando. Esse ano é ano eleitoral e os prazos estão se encurtando cada vez mais.” Fonte Agora RN.