Volta do DPVAT defendida pelo governo Lula prevê nova multa de trânsito

Muitos motoristas imaginavam que, iniciando o ano de 2024, o seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), também conhecido como Seguro Obrigatório, já voltaria a ser cobrado. 

Contudo, isso ainda não aconteceu: o pedido de urgência para sua votação, solicitado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi cancelado. Isso significa que, por ora, o Projeto de Lei Complementar 233/2023 não é prioridade para discussão. Mas, de qualquer forma, a perspectiva é de que ele seja votado ainda este ano - e, possivelmente, as alterações previstas ao DPVAT serão postas em prática. Dentre elas, há a previsão de uma nova infração de trânsito. 

O projeto que recria o seguro DPVAT estipula uma nova infração de trânsito destinada aos motoristas que não pagarem o imposto na data correta. 

Geralmente, as pessoas deixavam para pagar o DPVAT no momento em que iam quitar o licenciamento do veículo - sem data específica. Agora, a regra pode mudar. 

Conforme a proposta do governo federal, haverá uma data estipulada para pagar o imposto e, quem deixar de pagá-lo nessa data, responderá por infração. Para isso, um novo artigo deverá ser acrescentado ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro): o Artigo 242-A. 

Conforme esse artigo previsto no projeto de lei complementar, o proprietário de veículo que deixar de pagar o prêmio anual seguro SPVAT no prazo devido será autuado por infração de natureza grave, com penalidade de multa de R$ 195,23, mais cinco pontos na habilitação. 

Como deve ficar o valor da taxa 

A proposta do governo Lula prevê mudança no nome do Seguro Obrigatório, cuja nomenclatura passaria a ser SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). 

Em relação ao valor da respectiva taxa, desde 2016 ele vinha sendo reduzido a cada ano. 

Para se ter uma ideia, naquele ano era cobrado de cada proprietário de veículo o valor de R$ 105. No ano seguinte, passou para R$ 68 e, em 2018, caiu para R$ 45; em 2019, a taxa foi reduzida a R$ 16 e, em 2020, último ano de cobrança, foi de R$ 5,23. 

De acordo a Caixa Econômica Federal, as pessoas que solicitaram a indenização do seguro para acidentes entre o dia 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023 vão receber o dinheiro. No entanto, as solicitações feitas após o dia 15 de novembro de 2023 estão com o pagamento suspenso - pelo menos, até o que seguro volte a ser cobrado. 

Por isso, o Projeto de Lei Complementar 233/2023 foi elaborado: para recriar o DPVAT e retomar as cobranças. 

Outra mudança que poderá ocorrer quando o novo seguro for aprovado é que não haverá mais ressarcimento para as despesas médicas e hospitalares para as vítimas de acidentes com veículos. 

O seguro deverá cobrir apenas indenização por morte ou invalidez (permanente, total ou parcial). 

Os valores das indenizações ainda não foram abordados. O projeto apenas menciona que eles deverão ser definidos por decreto, pelo presidente da República. 

Com informações de UOL