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Por G1 RN

Navio-Patrulha Macau — Foto: Divulgação/Marinha do Brasil

Por G1 RN

Placa padrão Mercosul para o Rio Grande do Norte — Foto: Detran-RN/Divulgação

Governadora eleita do Rio Grande do Norte Fátima Bezerra (PT)

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Norte tem em sua pauta, nesta sexta-feira, 14, a prestação de contas da candidata eleita ao Governo do Estado, Fátima Bezerra (PT). O vice dela, Antenor Roberto (PCdoB) aparece como parte interessada.

Na quinta-feira, 13, a petista oficializou sua renúncia ao cargo de senadora, deixando sua vaga para o economista Jean-Paul Prates (PT).

A prestação de contas é um dever de todos os candidatos, com seus vices e suplentes, e dos diretórios partidários nacionais e estaduais, em conjunto com seus respectivos comitês financeiros, se constituídos. Essa é uma medida que garante a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral. Fonte Agora RN.

Nilson Urbano, ex-prefeito do município de Santa Maria

O ex-prefeito de Santa Maria, Nilson Urbano, foi condenado pela Justiça potiguar pela prática de improbidade administrativa. A condenação é relativa à ausência de prestação de contas de verbas federais oriundas do Ministério do Turismo do ano de 2010.

Urbano foi condenado à penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, bem como à suspensão dos direitos políticos por três anos.

O ex-prefeito de Santa Maria também foi condenado ao pagamento da multa civil equivalente a três vezes o valor da remuneração mensal recebida à época pelo acusado como prefeito municipal, a qual deverá ser revertida em favor dos cofres do Município de Santa Maria, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei n° 8.429/926.

A condenação atende à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Santa Maria contra Nilson Urbano sob a alegação de que ele praticou ato de improbidade administrativa diante da ausência de prestação de contas em relação ao convênio de repasse financeiro de número 738450/2010, do Ministério do Turismo.

Em razão disso, o ente municipal sustentou que o ex-prefeito, Nilson Urbano, cometeu ato de improbidade administrativa, insculpido no art. 11, inciso VI, da Lei n° 8429/92.

Ao analisar as provas constantes nos autos, a juíza Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza, da Comarca de São Paulo do Potengi percebeu que ficou comprovada a prática do ato de improbidade administrativa violador dos princípios da publicidade e da moralidade da Administração Pública.

Ela levou em consideração decisão do Tribunal de Contas da União, que, ao julgar as contas do poder executivo do Município de Santa Maria (Acórdão n° 7843/2016), constatou que o acusado não prestou contas em relação aos recursos repassados ao Município por força do Convênio nº 738450/2010, no valor de R$ 100 mil.

Prestação de contas

O Convênio tinha por objeto o incentivo ao Turismo, por meio do apoio à realização do Projeto intitulado “Festividades Juninas do município de Santa Maria/RN”, conforme Plano de Trabalho aprovado. Explicou que, apesar da decisão tomada pela Corte de Contas não vincular o magistrado, e de que o acusado tenha sustentado que a prestação das contas apenas foi tida como irregular diante a impossibilidade de apresentar os documentos comprobatórios necessários, tal argumento não merece respaldo.

Isto porque, segundo explicou, é evidente que ao final do ano financeiro, é dever de cada gestor apresentar os documentos referentes à prestação de contas, de modo que é de sua responsabilidade guardar e conservar toda a documentação necessária para viabilizar a análise das contas.

“Assim, inexistente qualquer justificativa para a não prestação de contas no prazo previsto, o Sr. Nilson Urbano, através de sua conduta, findou transgredindo o princípio da publicidade, uma vez que a norma violada não representa mera irregularidade formal, senão encerra em si um valioso instrumento de controle dos órgãos competentes e da sociedade, os quais devem acompanhar e fiscalizar a aplicação do dinheiro público”, comentou.

A juíza viu claramente que houve o dolo do ex-gestor em descumprir a norma legal contida no art. 11, inciso VI, da LIA. “Desta maneira, ao comprovadamente proceder da forma narrada na exordial, o réu sonega à sociedade as informações necessárias ao acompanhamento das despesas públicas, e assim tolhe a oportunidade de fiscalização da gestão dos recursos públicos, negando o próprio fundamento do princípio da publicidade – controle a ser exercido pelo povo”, finalizou.

Processo nº 0100739-19.2015.8.20.0132

Acusação é de abuso de poder político e uso promocional da doação de uma ambulância ao Município de Angicos

O Ministério Público Eleitoral (MPE) no Rio Grande do Norte ajuizou, nesta quinta-feira (13), uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) contra Ezequiel Ferreira de Souza (atual presidente da Assembleia Legislativa), Rogério Marinho (deputado federal), Deusdete Gomes de Barros e Nataly da Cunha Felipe de Souza, que são prefeito e secretária de Saúde de Angicos, respectivamente.

Segundo o MP Eleitoral, Ezequiel, Deusdete e Nataly fizeram uso promocional da destinação de uma ambulância ao referido município para beneficiar as candidaturas do primeiro e de Rogério Marinho a deputado estadual e federal, respectivamente, no pleito de 2018. Explicou o MP Eleitoral que a Assembleia Legislativa (ALERN), com sobras do seu orçamento de 2016, adquiriu 85 ambulâncias e as doou ao Executivo estadual.

De acordo com a ação, Ezequiel Ferreira, enquanto presidente da ALERN, aproveitou-se do ato para que ele e vários dos demais deputados estaduais aparecessem individualmente perante seus potenciais eleitores em 2018, ao garantir de que cada um deles indicasse o município potiguar –geralmente um “reduto eleitoral” do deputado – para o qual cada ambulância seria destinada. Além disso, houve exploração midiática de cada evento de entrega específica dos veículos.

Nas palavras dos procuradores que assinam a ação, garantiu-se a cada deputado um ‘quinhão’ da doação, com a intenção de propagar no eleitorado a mensagem de que a obtenção de cada ambulância era fruto do esforço, da lembrança e da generosidade pessoal do deputado responsável pela indicação.“Não se tratava do dinheiro arrecadado do povo sendo usado para comprar algo básico para o próprio povo (saúde pública), mas de um ‘agrado’ particular do deputado para com aquela comuna – que a ele deveria ser, portanto, eternamente agradecida, destacam”.

No caso do próprio Ezequiel, ele destinou uma ambulância ao Município de Angicos. E Deusdete Gomes de Barros e Nataly da Cunha Felipe de Souza, prefeito e secretária de Saúde municipais, cuidaram para que a entrega física da ambulância fosse explorada politicamente ao máximo: eles agendaram essa entrega para 29/12/2017, mesmo dia da inauguração da Unidade Básica de Saúde Expedito Eudirço Chimbinha, evento que contou com a entrega simbólica das chaves da ambulância por Ezequiel àqueles gestores locais, discursos emocionados de agradecimento, tendas, benção e oração do pároco local, entre outros atos festivos, tudo com grande cobertura de sites e blogues de internet.

Além disso, prossegue a PRE, no dia 20/09/2018, durante um comício realizado em Angicos/RN em prol das candidaturas de Ezequiel e Rogério Marinho, Deusdete vinculou diretamente a doação daquela ambulância à pessoa de Ezequiel, chegando a mencionar que este “deu um belo presente ao povo” de Angicos.

Outro ilícito eleitoral apontado pelos procuradores teria sido a utilização de recursos públicos da Saúde para pagar o combustível que abasteceu vários dos veículos que participaram da carreata, também ocorrida em 20/09/2018, que antecedeu o comício mencionado no parágrafo anterior. A acusação é lastreada em depoimentos e em documentos fiscais obtidos da Secretaria Estadual de Tributação, que apontam “uma série de abastecimentos fora do horário de expediente dos órgãos públicos”.

A AIJE foi protocolada sob o número 0601618-37.2018.6.20.0000. Havendo procedência da mesma, os acusados ficam sujeitos à multa, à decretação de inelegibilidade por oito anos e, no caso de candidato eleito nas eleições de 2018, à cassação do respectivo diploma. Fonte Agora RN.

Presidente da ASSPMBMRN, subtenente Eliabe Marques

Emanuel Lacerda e David Freire

Vítimas de João de Deus terão as identidades e as informações prestadas por elas mantidas em sigilo

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) irá receber denúncias de mulheres que tenham sido vítimas do médium João de Deus, acusado de crimes sexuais. As possíveis denúncias serão recebidas pelo Centro de Apoio Operacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça Criminais (Caop/Criminal), que funciona na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Natal. As denúncias podem ser feitas pessoalmente ou enviadas para o e-mail: caop.criminal@mprn.mp.br. 

O MPRN auxilia o Ministério Público de Goiás no recebimento de possíveis denúncias de eventuais vítimas de abuso sexual cometido pelo médium João Teixeira de Faria, mais conhecido como “João de Deus”, que estejam localizadas no estado. Na terça-feira, 11, o MP de Goiás enviou ofício circular aos procuradores-gerais dos estados para pedir auxílio nesse processo em razão da possível existência de vítimas em outros locais. 

O MPRN informa, ainda, que as Promotorias de Justiça de todas as comarcas situadas no estado estão à disposição para o acolhimento e registro das denúncias. As vítimas terão as identidades e as informações prestadas por elas mantidas em sigilo.

Por Estadão Conteúdo

O senador José Agripino Maia (DEM-RN) negou nesta quinta-feira, 13, por meio de nota, que tenha empregado funcionário fantasma. “A acusação que me fazem não é verdadeira. Nunca tive nos quatro mandatos de senador que exerci nenhum funcionário fantasma no meu gabinete. Asseguro que isso ficará demonstrado na resposta que oferecerei à denúncia”, afirmou.

Nesta quinta, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou o senador por peculato e associação criminosa sob acusação de liderar um esquema que teria desviado R$ 590,6 mil do Senado Federal por meio de pagamentos a um funcionário fantasma. Também foram denunciados pela PGR o vereador de Campo Redondo (RN) Victor Neves Wanderley e o servidor público aposentado Raimundo Alves MaiaAs defesas de Wanderley e de Maia Junior não se pronunciaram sobre o caso.

A denúncia mostra que Agripino Maia nomeou Victor Neves Wanderley em 11 de março de 2009 para assumir o cargo de assistente parlamentar no Senado Federal. Wanderley, no entanto, não exerceu de fato a função entre março de 2009 e março de 2016, segundo a denúncia. “Foi um funcionário fantasma designado para implementar o desvio e a apropriação ilícita de R$ 590 633,43, para serem distribuídos entre os denunciados”, escreveu Dodge. Nesses sete anos, Wanderley trabalhou em uma farmácia que pertencia a seu tio.

A acusação narra que Wanderley manteve-se vinculado à associação criminosa, aceitando nomeações fictícias que o tornaram um funcionário fantasma que não prestava serviços públicos mas era remunerado por eles. A seguir, diz a denúncia, Wanderley transferia o salário que recebia para Raimundo Maia, que realmente prestava serviços ao senador Agripino Maia.

Junior.

Associações de policiais militares do Rio Grande do Norte se reúnem na manhã desta sexta-feira, 14, para decidirem o que fazer após o Tribunal de Justiça do Estado ter negado a liberação de recursos de royalties para o pagamento dos servidores. A categoria não descarta cruzar os braços.

O encontro desta sexta, de acordo com o presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM, Roberto Campos, acontece na sede da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do RN. “Só teremos uma definição do que vamos fazer após essa reunião”, enfatizou o policial.

“Não vamos aceitar essa situação calados e passivos. O que vier a acontecer nos próximos dias será culpa de todo mundo, menos dos servidores do Estado”, disse Campos em vídeo publicado por ele na internet.

O Governo do RN deve o 13º salário deste ano e também parte do direito referente ainda a 2017. O Estado trabalha para quitar a folha salarial de novembro.

Por G1 RN

Um homem foi preso e uma espingarda calibre 12 e munições apreendidas — Foto: PMRN/Divulgação

Robinson Faria, atual governador do RN

O procurador geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças, informou que o governo de Robinson Faria tentará todos os meios legais para conseguir, nessa reta final de administração, contratar empréstimo junto ao Banco do Brasil dando como garantia a obtenção de royalties de produção mineral (petróleo) em 2019.

Nesta quarta-feira, 12, o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou um recurso protocolado pelo governo e proibiu o Estado de fazer a operação. A gestão Robinson Faria esperava tomar um empréstimo de quase R$ 170 milhões, a ser pago pela governadora eleita, Fátima Bezerra (PT), no ano que vem, por meio de desconto sobre royalties. O dinheiro seria usado para quitar salários dos servidores que estão em atraso.

O procurador Francisco Wilkie Rebouças informou que tão logo seja informado dos detalhes técnicos do teor da decisão, verá o que poderá fazer. “Vamos verificar o que cada desembargador decidiu”, disse o Wilkie Rebouças.

De acordo com Rebouças, se couber recursos, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) se utilizará desta prerrogativa. Contudo, se não for possível nenhum recurso, essa missão ficará para o próximo governo. Nesta situação, o próprio procurador reconhece que haverá maiores chances de sucesso, porque o recurso que o governo atual está pleiteando é da próxima gestão.

Fátima Bezerra durante encontro em Brasília

A governadora eleita do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), defendeu nesta quarta-feira, 12, em reunião com demais governadores eleitos do País e o ministro indicado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que o próximo governo implemente o Sistema Único de Segurança Pública e que recursos federais para a área não sejam contingenciados.

“Não basta ter um fundo e fonte de recursos. É preciso garantir que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam descontingenciados e desburocratizados. Precisamos de orçamento e financiamento para implementar as ações de segurança pública”, disse.

Fátima questionou Sérgio Moro, ainda, sobre o apoio que o futuro governo dará às administrações regionais (estados e municípios) na elaboração de planos na área de segurança.

“Ministro, quais ações efetivas estão sendo adotadas para o plano decenal de segurança pública? O governo aproveitará o plano em discussão no atual Conselho de Segurança? O governo federal será parceiro dos governos estaduais na elaboração dos planos estaduais e municipais?”, perguntou a petista.

Fátima ressaltou também os índices de criminalidade e violência que assola o estado do Rio Grande do Norte. “Vamos implementar um conjunto de ações para reduzir os índices de criminalidade e violência no Estado, como valorização dos policiais, investimentos em inteligência, reestruturação do sistema prisional e políticas de prevenção com foco na educação integral”, garantiu.

Executivo Municipal foi condenado pela Justiça potiguar por má aplicação das verbas

O município de Natal foi condenado pela Justiça potiguar por aplicação irregular de verbas da Secretaria Municipal de Educação (SME) em programas e projetos vinculados à área da Saúde Municipal.

De acordo com decisão do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, em processo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, o Município deverá devolver todo o dinheiro executado irregularmente das verbas da educação, com programas suplementares de saúde e assistência social, entre os exercícios financeiros de 2010 até 2013 – época da gestão do ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) -, na quantia apurada em R$ 9.800.603,32, devidamente atualizado, valor este a ser depositado nas contas inerentes à Secretaria Municipal de Educação.

O magistrado declarou a inconstitucionalidade de dotações orçamentárias de diversos programas e projetos do Município de Natal que, a despeito da natureza eminentemente assistencial e de saúde, estariam sendo destinatários, irregularmente, de verbas da Secretaria Municipal de Educação.

A Justiça Estadual também condenou o Município de Natal de se abster de inserir novos Programas ou Projetos referentes à saúde, à assistência social ou revestido de qualquer outra natureza, na pasta orçamentária da Educação, garantindo o cumprimento da vinculação dos recursos da educação exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Em caso de desobediência, fixou pena de multa correspondente à quantia de R$ 10 mil para cada execução de valor das contas da Secretaria Municipal de Educação que não esteja em consonância com a manutenção e desenvolvimento do ensino, e em desacordo com a sentença judicial, valor a ser revertido para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) do Município de Natal.

A inconstitucionalidade das dotações orçamentárias recai sobre os seguintes programas e projetos do Município: Projeto Pelotão da Saúde Escolar, Programa Merenda em Casa e Projeto Tributo à Criança (previstos no PPA 2010/2013); Projeto Pelotão de Saúde Escolar; Programa de Merenda em Casa e Projeto Tributo à Criança (previstos na LOA 2010).

Recai também sobre: Programa Merenda em Casa; Projeto Tributo à Criança e Projeto Pelotão de Saúde Escolar (previstos na LOA 2011); Programa Merenda em Casa, Projeto Tributo à Criança e Projeto Pelotão de Saúde Escolar (previstos na LDO 2012 e na LOA 2012); Programa Merenda em Casa, Projeto Tributo à Criança e Projeto Pelotão de Saúde Escolar (LDO 2013).

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público Estadual explica que não há insurgência dele quanto aos programas e projetos realizados pelo Município, mas tão somente quanto ao custeio das ações realizadas, porque, a despeito da natureza eminentemente assistencial e de saúde dos programas e projetos, estariam sendo destinadas, irregularmente, verbas da Secretaria Municipal de Educação.

Decisão

O magistrado Bruno Montenegro explicou em sua sentença que, em conformidade com Constituição Federal, programas suplementares relacionados ao transporte, à alimentação e à assistência à saúde do educando estão contidos na pasta da educação.

No entanto, esclareceu que o próprio texto constitucional estabeleceu que o financiamento de tais programas suplementares deve ser realizado com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários, sendo certo, portanto, que não deverão ser custeados com os recursos destinados à educação.

No mesmo sentido, salientou que as normas infraconstitucionais, acompanhando o que dispõe a Constituição Federal, excluíram, expressamente, os programas suplementares de alimentação, assistência médico odontológica, farmacêutica e psicológica, além de outras formas de assistência social, das despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

“Deveras, afigura-se indubitável a impossibilidade de financiamento de programas suplementares com verbas destinadas à educação, por vedação constitucional. Por consectário lógico, também é inquestionável a inconstitucionalidade de leis que criem programas ou projetos de natureza suplementar, ou seja, assistencial, com a utilização de verbas inerentes à pasta da educação”, diz trecho da sentença.

(Processo nº 0843686-87.2015.8.20.5001 – PJe)

No estado do Rio Grande do Norte, 131 cidades estão em situação de alerta ou risco de surto de dengue, zika e chikungunya, de acordo com o novo Levantamento Rápido de Índices de Infestação pelo Aedes aegypti (LIRAa) de 2018. Desse total, 70 estão em alerta e 61 em risco de surto das doenças. Outras 35 estão em situação satisfatória. A capital do estado, Natal, fez o monitoramento por armadilha. No Rio Grande do Norte, a maior parte dos criadouros foi encontrada em depósito de água (2.900), seguida de depósitos domiciliares (419) e lixo (51).

Nesta quarta-feira (12), em Brasília (DF), o presidente Michel Temer e o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, entregaram mil caminhonetes para diferentes regiões do país, como força efetiva no combate ao mosquito, no atual cenário de risco dos municípios, em relação ao mosquito Aedes aegypti. Ao todo, o Ministério da Saúde investiu R$ 109,4 milhões na aquisição dos veículos.

Com essas caminhonetes os estados e municípios podem acoplar os equipamentos de fumacê para ações locais. Na ocasião, o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, apresentou os dados do LIRAa e lançou o Sistema Integrado de Controle de Vetores (SIVector), que substituirá o Sistema do Programa Nacional de Controle da Dengue (SISPNCD) com informações georreferenciadas para o controle do Aedes aegypti e Aedes albopictus.

Por Estadão Conteúdo

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira, 13, a quinta fase da Operação Registro Espúrio, informou a Globonews. O objetivo da nova etapa é aprofundar as investigações de desvios de valores da Conta Especial Emprego e Salário (CEES), por meio de pedidos fraudulentos de restituição de contribuição sindical.

Segundo a emissora, a equipe da PF cumpre 14 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, Goiânia (GO), Anápolis (GO) e Londrina (PR). A Polícia Federal fez buscas também na consultoria jurídica do Ministério do Trabalho, na capital federal.

Foram alvos em fases anteriores da Registro Espúrio o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, e os deputados Jovair Arantes (PTB-GO) e Paulinho da Força (SD-SP).

A Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN divulgou nota nessa quarta-feira (12) criticando a decisão do Tribunal de Justiça do RN em não aceitar o pedido do Governo para antecipar os royalties do petróleo e gás. O dinheiro seria utilizado para pagar o décimo de 2017.

A Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN recebeu a notícia da recusa do Tribunal de Justiça do RN ao pedido de antecipação dos royalties pelo Governo do Estado com muita indignação e perplexidade mediante a situação grave de crise financeira que se encontra os servidores do RN: sem previsão para receber o salário de dezembro, e muitos sem receber dois décimos terceiros salários (2017 e 2018). Esta crise, que se arrasta desde 2016, só tem penalizado os servidores do Executivo – que atendem diretamente a população por meio dos serviços públicos.

O mecanismo de antecipação das receitas já foi utilizado por governos anteriores sem impedimentos. É incompreensível, agora, a intervenção negativa do TJRN, visto que há uma autorização da Assembleia Legislativa do RN para uso do recurso. Pior ainda. Esta negativa acontece em um cenário imoral em que os Poderes abocanham valores significativos e desproporcionais dos tributos que a população do Estado paga. Os servidores esperavam do TJRN o mínimo de sensatez e de espírito público.

A ASSPMBMRN se une ao sentimento de revolta instalado hoje nos militares estaduais, bem como os demais servidores públicos. Em resposta a isto, nesta sexta-feira (14) nos reuniremos com todos os presidentes das entidades que representam os servidores da Segurança Pública do RN para discutir qual a atitude que iremos tomar. Infelizmente não está descartado acontecer o mesmo que aconteceu no final de 2017.

Subtenente Eliabe Marques
Presidente da ASSPMBMRN

Por G1 RN

Rivanilson Xavier Sotero tinha 30 anos — Foto: PMRN/Divulgação

O Ministério Público Eleitoral protocolou nesta quarta-feira, 12 de dezembro, uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) contra o prefeito de Carnaubais, Thiago Meira Mangabeira, contra o deputado federal Rogério Simonetti Marinho e o deputado estadual George Montenegro Soares. Na ação, o MP Eleitoral aponta a prática de abuso de poder político e conduta vedada em razão de reunião que o prefeito realizou, em prédio público, com servidores vinculados à Prefeitura de Carnaubais, antes e durante a campanha, para beneficiar os então candidatos George Soares e Rogério Marinho. 

Em agosto, durante a campanha eleitoral, Thiago Mangabeira convocou reunião, na Câmara de Vereadores, com servidores da Prefeitura, sob o pretexto de realizar uma prestação de contas da sua gestão à frente da Prefeitura. “A pauta inicialmente apresentada era apenas uma cortina de fumaça, pois aquele encontro tinha como último e principal objetivo cobrar o apoio dos servidores públicos lá presentes em favor dos candidatos a Deputado Estadual e Deputado Federal que o Prefeito estava apoiando nas eleições de 2018”, destaca a ação.

Além de vídeo do evento encaminhado ao Ministério Público, ao serem ouvidas pelo promotor Augusto Carlos Rocha de Lima, da Promotoria Eleitoral da 47ª Zona, testemunhas confirmaram que o prefeito utilizou a reunião para pedir voto para os candidatos. “Aquele encontro, realizado em prédio público, que deveria restringir-se a questões administrativas, transformou-se em um verdadeiro, autêntico e sobretudo ato de campanha eleitoral em favor dos citados candidatos, ora investigados”.

A ação destaca ainda que o fato de a maioria dos presentes na reunião ser composta por servidores com vínculo temporário com a prefeitura (cargos comissionados ou contratados temporariamente) é sintomático.“Assim, é logicamente dedutível a pressão implícita resultante da relação funcional existente entre superior e subordinados – a maior parte vinculada ao município por meros contratos temporários – isso para não mencionar o flagrante aproveitamento dessa audiência cativa – convocada pelo Prefeito e Secretários para a reunião – para a apresentação dos melhores candidatos para o município”.

Se forem condenados, os envolvidos podem ser declarados inelegíveis, ter o diploma cassado mais pagamento de multa.

http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/eleitoral-acao-aponta-conduta-vedada-e-abuso-de-poder-por-prefeito-de-carnaubais-para-favorecer-rogerio-marinho-e-george-soares

Senador Magno Malta e presidente eleito Jair Bolsonaro

Agência Estado

Morcegos transmitem raiva

Os casos positivos de raiva em morcegos continuam aumentando acima da média dos últimos cinco anos no Rio Grande do Norte. Este ano, já foram diagnosticados laboratorialmente 40 animais raivosos em 21 municípios do estado. Destes, 33 eram morcegos.

O alerta é do Programa Estadual de Controle da Raiva da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) que está orientando os municípios a fazerem o monitoramento dos casos e convida a população para ficar mais atenta às formas de prevenção da doença.

De acordo com o mapa de prevalência da raiva, com dados de janeiro até novembro de 2018, o município de Natal com 9 casos registrou o maior número de casos de raiva em morcego; o segundo foi Serra Caiada com 5, seguido de Caicó com 3 em morcego e 2 em raposa.

A preocupação da Sesap deve-se ao fato de muitas pessoas não saberem que o morcego é transmissor da raiva e para fazer a prevenção é preciso estar atento a alguns cuidados como a vacinação antirrábica de gatos e cachorros em dia, e o comportamento dos animais.

Segundo explica Julyana Diniz, da Subcoordenadoria de Vigilância Ambiental (Suvam), os morcegos têm hábitos noturnos, mas quando doentes costumam voar durante o dia e em locais incomuns. Caso se encontre um morcego voando durante o dia ou caído no chão, não se deve tocar ou chegar perto do animal, bem, como as unidades de saúde devem ser imediatamente notificadas.

Para casos de mordedura e/ou arranhadura com animal que pode transmitir raiva, o Programa Estadual de Controle da Raiva orienta que lave a lesão com água corrente e sabão e procure assistência médica imediatamente. Cães ou gatos que forem encontrados com morcegos devem ficar em isolamento por 180 dias e devem receber duas ou três doses de vacina antirrábica dependendo do estado imunológico do animal.

A raiva é uma doença que afeta o sistema nervoso, sendo fatal em 99,9% dos casos. Ela é causada por um vírus que ataca somente os animais de sangue quente e que possuem pelos (mamíferos). Pode ser transmitida principalmente através de mordidas e arranhaduras. A vacinação anual contra raiva em cães, gatos, bovinos, equinos, suínos, caprinos, ovinos e asininos é uma das principais medidas para prevenção.