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Norma permite também a retenção de 30% do IR devido pelas empresas como depósito para reinvestimento.

Agência Estado

Efetivo da Força Nacional já estava mobilizado desde ontem, quando o ministro Sergio Moro decidiu que, em caso de deterioração da segurança, os agentes seriam deslocados para o Ceará.

Agência Brasil

Policiais civis paralisaram as atividades no fim de dezembro do ano passado

O juiz plantonista Roberto Francisco Guedes Lima, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), determinou que o Governo do Estado pague o 13º salário de 2018 aos policiais civis do estado. A decisão foi emitida na noite da quinta-feira, 3, durante plantão judiciário, e delimita prazo de cinco dias para a quitação dos salários dos servidores.

Em caso de descumprimento da decisão, a sentença do juiz estabeleceu multa diária de R$ 10 mil ao Governo do Estado. A ação pedindo o pagamento dos salários foi impetrada pelo Sindicato dos Policiais Civis do estado (Sinpol).

Devido ao atraso nos salários, os policias civis paralisaram as atividades entre os dias 26 e 28 de dezembro do ano passado. A categoria só voltou ao trabalho após promessa do pagamento do 13º de 2017 e de uma decisão da justiça que determinou o retorno imediato dos policias ao serviço.

“O salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimido senão por um motivo legal e justificável. A falta de pagamento do 13º salário das autoras não se mostra legítima, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções”, considerou o magistrado Roberto Francisco Guedes Lima .

O Governo do Rio Grande do Norte ainda não se pronunciou sobre o assunto.

Atualmente, estão em aberto: restante do 13° salário de 2017 para os servidores inativos que ganham mais de R$ 5 mil (eles receberam um “vale” de R$ 5 mil na semana passada), a folha de dezembro para aqueles que não são de órgãos com arrecadação e todo o 13° de 2018. Fonte Agora RN.

O Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1), que diz respeito às famílias de menor renda (1 a 2,5 salários mínimos) fechou o mês de dezembro com alta de 0,32%, ficando 0,57 ponto percentual acima da taxa de novembro, quando o índice fechou com deflação (inflação negativa) de 0,25%. Com o resultado, o indicador fechou o ano passado com alta acumulada de 4,17%.

Os dados foram divulgados hoje (4), pelo Instituto Brasileiro de Economia de Fundação Getulio Vargas (Ibre – FGV). Segundo a fundação, em dezembro, a inflação para as famílias de baixa renda ficou 0,03 ponto percentual acima do Índice de Preços ao Consumidor – Brasil (IPC-BR), que registra a variação dos preços para o total das famílias brasileiras e que subiu em dezembro 0,29%. No ano, o indicador fechou com alta acumulada de 4,32%, resultado 0,05 ponto percentual acima do registrado pelo IPC-C1.

Classes de Despesas

Os dados da FGV indicam que a alta de 0,32 relativa ao IPC-C1 de dezembro reflete aceleração de preços em seis das oito classes de despesa componentes do índice, com destaque para Habitação, grupo que saiu de uma deflação de 1,10% para uma alta de 0,10% (variação de 1,20 ponto percentual); Alimentação (de 0,34% para 0,83%); Saúde e Cuidados Pessoais (de -0,17% para 0,29%); e Vestuário (0,14% para 0,70%).

Educação, Leitura e Recreação passou de uma alta de 0,27% para 0,66% e Despesas Diversas de 0,03% para 0,09%. Nestes grupos, os destaques partiram dos itens tarifa de eletricidade residencial (-6,04% para -1,05%), laticínios (-4,76% para -3,19%), artigos de higiene e cuidado pessoal (-1,10% para 0,36%) e roupas (0,29% para 0,87%). Fonte portal Noar.

O ministro de Minas e Energia participou da posse do novo presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, no Rio de Janeiro - Fernando Frazão/Agência Brasil

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse hoje (3) que não há interesse do governo em interferir na política de preços dos combustíveis.

“Não há intenção nenhuma do governo em influenciar na política de preços. O que nós estamos trabalhando, neste sentido, junto com a ANP, com a Petrobras, é dar mais transparência a esta política. Para que a população, a sociedade, entenda aquilo que ela está pagando. Quando damos transparência a esse processo, podemos fazer algumas correções, eliminar subsídios e tornar mais claro aquilo que é justo que seja pago pelo combustível”, disse o ministro, após participar da cerimônia de posse do presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco.

Bento Albuquerque frisou que não haverá mais subsídio ao diesel, medida adotada pelo governo anterior para atender reivindicações dos caminhoneiros que entraram em greve. “Isso [subsídio] acabou no dia 31 de dezembro. Não é uma questão de subsídio ao diesel, é uma questão de nós deixarmos o mercado estabelecer os preços. Isso não pode ser feito só com o combustível. Tem que levar em consideração o frete e outras condicionantes que levam ao estabelecimento dos preços”, disse o ministro.

Questionado pelos jornalistas sobre o preço da energia elétrica, o ministro disse que os subsídios no setor serão "reanalisados e a gente acha que a conta de luz, para o consumidor, vai diminuir”. Fonte Agencia Brasil.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (3) na conta pessoal dele no Twitter que as ações relativas aos direitos humanos na sua gestão não abandonarão "qualquer indivíduo" e que a proteção de todos está assegurada. Bolsonaro disse essas atribuições ficarão a cargo de conselhos e secretarias que fazem parte do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

“Não haverá abandono de auxílio a qualquer indivíduo nas diretrizes de Direitos Humanos. A Secretaria Nacional da Família, Secretaria Nacional de Proteção Global e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação ficarão responsáveis por este papel”, disse o presidente no Twitter.

Ontem (2), a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, negou que haverá ações discriminatórias na sua área. “Teremos um diálogo aberto com a comunidade LGBT. Nenhum direito conquistado pela comunidade LGBT será violado”, afirmou.

Foto: Agência Lusa/EPA/Mark Schiefelbein/Direitos Reservados

O presidente da China, Xi Jinping, enviou uma carta ao presidente Jair Bolsonaro afirmando que está disposto a trabalhar com o novo governo brasileiro para desenvolver a economia dos dois países, salvaguardar a paz mundial e realizar uma cooperação bilateral “pragmática”. Também desejou felicidades no governo.

Na carta, o presidente chinês disse que desde o estabelecimento das relações entre China e Brasil, há 44 anos, os “laços entre os dois países resistiram dos cenários internacionais e se desenvolveram de maneira integral e profunda’.

Segundo o presidente chinês, a base dessas boas relações do princípio de respeito mútuo. Xi Jinping disse ter apreciado a declaração feita por Jair Bolsonaro, logo após ganhar as eleições, que a China é um grande sócio de cooperação com o Brasil.

O presidente chinês afirmou ainda que está disposto a realizar esforços conjuntos com o presidente Bolsonaro para respeitar os interesses centrais de cada país e desenvolver uma perspectiva estratégica a longo prazo.

A carta foi entregue ontem (2) em mãos a Bolsonaro pelo enviado especial do presidente chinês Ji Bingxuan, segundo informou a Embaixada da China, em Brasília, nesta quinta-feira (3). Ji Bingxuan é vice-presidente do Comitê da Assembleia Popular Nacional e participou da cerimônia de posse do presidente da República há dois dias.

Agência Brasil

Gestores estão proibidos de ampliarem despesas e uma comissão será criada para negociar, em até 60 dias, os contratos que geram custos ao Poder Público. O apoio em qualquer festividade, inclusive, o Carnaval, também está vedado, e faz parte da lista de contenção da crise financeira no Rio Grande do Norte de acordo com decretos publicados no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira(03).

Segundo o decreto número 28.683, a adoção de medidas para a contenção de despesas deve ser seguida em todas as secretarias, autarquias e sociedades de economia mista que tenha participação no estado.

O decreto da governadora Fátima Bezerra veda gastos públicos com festas – por exemplo – a mais recente, o Carnaval, no fim de fevereiro e início de março, ficando proibido “patrocínio e apoio à realização de festividades, eventos culturais, solenidades, recepções, confraternizações, homenagens, enfeites, presentes e outras situações similares”.Fonte Blog do BG.

O SINPOL-RN ingressou com ação judicial pedindo o pagamento do 13º salário de 2018 e, nesta quinta-feira (3), o juiz plantonista Roberto Francisco Guedes Lima concedeu liminar favorável.

De acordo com ele, o Estado tem um prazo de 5 dias para fazer os pagamentos aos filiados ao Sindicato, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

“A Administração Pública não pode olvidar de remunerar servidores que, comprovadamente, prestam-lhe serviços, já que a ordem jurídico constitucional rechaça a possibilidade de qualquer enriquecimento, máxime do ente público em detrimento do particular”, escreveu o juiz.

Ele ainda completou: “Diante do exposto, em consonância com parecer Ministerial, em razão do caráter alimentar do pedido, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela requerida quanto ao pedido formulado na inicial, determinando ao demandado que proceda, no prazo de 5 dias, o pagamento do décimo terceiro dos substituídos processualmente pelo sindicato promovente”. Fonte Blog do BG.

José Aldenir / Agora RNArméli Brennand foi nomeada Secretaria da Seap, pela governadora Fátima Bezerra (PT)

Nova secretária de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte, Arméli Brennand, diz que objetivo da pasta é cuidar da garantia dos direitos da população e seguimentos vulnerabilizados.

“Historicamente será a primeira vez que o estado do Rio Grande do Norte implementará uma política de governo que se pretende como uma política de estado”, declarou a secretaria.

Questionada em relação as prioridades das minorias dentro das políticas públicas levando em conta a questão dos recursos do estado ela respondeu que inicialmente se quer garantir a interiorização das políticas que se voltam para os seguimentos mais vulneráveis em parceria com as demais secretarias. ” Nós vamos ampliar a atenção na saúde, educação e a ocupação de espaços públicos para discussões, debates e aulas gratuitas de orientação sobre os direitos desses seguimentos de população”, afirmou.

Arméli Brennand foi nomeada Secretaria da Seap, pela governadora Fátima Bezerra (PT) na tarde da última quarta-feira, 2, em uma cerimônia na Escola de Governo.

Pedro França / Agência Senado

Até então primeiro suplente de Fátima Bezerra (PT), eleita governadora do Rio Grande do Norte nas últimas eleições, o advogado e economista Jean-Paul Prates (PT) foi empossado nesta quinta-feira, 3, como senador titular.

A cerimônia, que aconteceu na sala de audiências da presidência do Senado, foi conduzida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), um dos integrantes da comissão temporária que representa o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar, até o dia 1º de fevereiro. O senador empossado nesta quinta terá mandato até 2023.

Jean-Paul Prates tem formação e experiência profissional na área de energias renováveis. Na posse, o senador disse que vai dar continuidade às ações, causas e bandeiras desenvolvidas por Fátima Bezerra, como nas áreas de educação, serviços públicos essenciais, desenvolvimento rural e regional, defesa dos direitos humanos e desenvolvimento de melhores condições para mulheres e LGBTs.

“A partir desse patamar básico do mandato de Fátima, queremos avançar nas áreas que dizem respeito ao meu perfil profissional e pessoal, principalmente na área do desenvolvimento sustentável, no uso dos recursos naturais de forma responsável, nas visões de futuro da nossa sociedade em termos de conforto, das cidades, do interior. Falo de veículos elétricos, de novas formas de energia, da indústria 4.0, do consumo responsável, e não do consumismo desenfreado”, afirmou.

Uma ação da Polícia Militar resultou na prisão de quatro pessoas em um desmanche de motocicletas nesta quinta-feira (3). O caso aconteceu na localidade conhecida como Serrada, em São Gonçalo do Amarante, Região Metropolitana de Natal.

De acordo com a PM, os policiais ao local através de denúncia anônima e encontrou três motocicletas totalmente desmontadas. Além disso, uma quarta moto,  que era utilizada pelos suspeitos para a prática dos assaltos, foi apreendida.

Foram detidos no local Alexsandro da Silva Xavier, 18 anos; Jadson Ravelli Martins de Oliveira, 19 anos; Geraldo Mateus Vítor Medeiros Alves, 19 anos; e Marcelo Silva do Nascimento Filho, 19 anos. Eles foram encaminhados para a Delegacia de São Gonçalo do Amarante para os procedimentos legais.Fonte Portal Noar.

Por Assessoria Polícia Civil do RN

Uma investigação realizada pela Delegacia da Zona Norte da Divisão de Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) resultou na prisão do soldado da Polícia Militar, Carlos Alexandre Ferreira, 41 anos, nesta quinta-feira (03). Ele foi preso mediante o cumprimento de um mandado de prisão preventiva por ser suspeito de ter assassinado o irmão, Carlos Alberto Ferreira, 53 anos e a cunhada Maria de Fátima Alves da Cruz, 48 anos, no dia 18 de dezembro de 2018, na zona Norte de Natal. O soldado foi preso no bairro Nossa Senhora da Apresentação.

“Nossas investigações apontam que Carlos Alexandre teria matado o irmão e a cunhada motivado por uma questão judicial que envolvia uma dívida de R$ 40 mil. No dia do crime, o suspeito havia participado de uma audiência e durante a noite, foi até a casa do irmão para cometer o crime. Carlos Alberto foi atingido pelos disparos de arma de fogo, socorrido, mas não resistiu e a esposa morreu na residência, após ter sofrido quatro disparos, um deles na cabeça”, detalhou o delegado da DHPP, Roberto

Andrade.

Por Agência Estado

CAMILO SANTANA EM REUNIÃO COM SECRETARIADO. FOTO: CARLOS GIBAJA

O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), pediu ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, o apoio da Força Nacional, do Exército e da Força de Intervenção Integrada para conter ações criminosas registradas no Estado desde a madrugada desta quinta-feira (3).

Segundo o portal G1, houve uma série de ataques em Fortaleza e na região metropolitana desde a madrugada. Criminosos teriam explodido uma bomba em um viaduto no município de Caucaia, na região metropolitana, e incendiado um ônibus. Também foram queimados carros do Departamento de Trânsito de Horizonte, cidade a 40 quilômetros da capital.

m nota na tarde desta quinta-feira, o governo do Ceará informou que solicitou apoio do governo federal “para trabalhar em conjunto com os profissionais cearenses”. O Estado também autorizou a nomeação de 220 novos agentes penitenciários, prevista, segundo o governo, para março, e a nomeação de 373 novos policiais militares para atuação nas ruas.

“O governo do Ceará está agindo para proteger a população e coibir as ações dos criminosos”, informou, em nota. Segundo a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), nove pessoas foram autuadas e outras três estão sob investigação.

Segundo o governo, Camilo Santana entrou em contato na manhã desta quinta com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, “para dialogar acerca da necessidade da união de forças entre Estados e Governo Federal para o combate às organizações criminosas”.

“Conversei por telefone, hoje pela manhã, com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, que se colocou à inteira disposição para o apoio necessário, e a quem agradeço. Entendo que o crime organizado ultrapassou as divisas dos Estados e que, somente com a ação conjunta dos Estados com o Governo Federal, iremos vencer esse desafio”, publicou Santana em sua página no Facebook.

Em posse, Moro prometeu combate a facções

Moro assumiu nesta quarta-feira, 2, o ministério de Justiça e Segurança Pública e prometeu atenção especial à segurança pública, como uma prioridade de sua gestão, além do combate ao crime organizado e à corrupção.

Segundo Moro, serão feitas ações para melhorar a qualidade dos presídios federais, para que haja “o absoluto controle das comunicações das lideranças de organizações criminosas com o mundo exterior”. Também falou em destravar os investimentos nas estruturas prisionais de Estados e do Distrito Federal.

Fátima Bezerra vai começar a sentir que a turma amiga dos sindicatos não vai facilitar a vida dela não.

Nesta quarta a grita já começou com as primeiras medidas anunciadas e olhe que nem a alíquota do fundo previdenciário que vai subir e nem o parcelamento dos atrasos foi detalhado.

A turma dos sindicatos não aceitam nem conversar sobre parcelamento dos atrasados e sobre o aumento da alíquota previdenciária prometem paralisar o estado.

O governo federal exonerou nesta quinta-feira (3) servidores de cargos comissionados e de confiança (de livre escolha) da Casa Civil. A portaria que determina as exonerações foi publicada em edição desta quinta-feira (3) do “Diário Oficial da União”.

O ministro-chefe da pasta, Onyx Lorenzoni, havia anunciado as exonerações nesta quarta-feira (2) com o objetivo, segundo ele, de cumprir ordem do presidente Jair Bolsonaro de governar “livre de amarras ideológicas” e fazer a “despetização” do governo.

“Vamos retirar de perto da administração pública federal todos aqueles que têm marca ideológica clara. Nós todos sabemos do aparelhamento que foi feito principalmente do governo federal nos quase 14 anos que o PT aqui ficou”, disse o ministro.

Onyx ainda informou que, na reunião ministerial marcada para esta quinta-feira (3), apresentará aos demais colegas ministros a sugestão de adotar um “caminho semelhante”.

A portaria publicada nesta quinta não informa quantos servidores serão exonerados. Segundo o ministro Onyx Lorenzoni, devem deixar a pasta 320 servidores comissionados.

De acordo com a portaria, a manutenção de servidores cedidos ou requisitados de outras áreas do governo será analisada e, em até 7 dias, definida. Se o secretário-executivo da Casa Civil não manifestar interesse em manter o servidor, ele será devolvido para o órgão de origem.

Conheça a portaria

PORTARIA Nº 79, DE 2 DE JA N E I R O DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, nos arts. 2o e 3º do Decreto no 8.821, de 26 de julho de 2016, e nos arts. 52 a 54 do Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, e no Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, resolve

Art. 1º Os ocupantes no âmbito da Casa Civil da Presidência da República em 31 de dezembro de 2018 de cargos em comissão ou funções de confiança de nível hierárquico igual ou inferior ao nível seis do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS ficam exonerados ou dispensados. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às Gratificações de Representação da Presidência da República e às gratificações dos sistemas estruturantes.

Art. 2º Ficam encerradas as cessões, as requisições e as colocações em disponibilidade de servidores públicos, empregados e militares de pessoal em exercício na Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3º O disposto nesta Portaria não se aplica aos servidores, aos empregados e aos militares: I – em exercício na Subchefia para Assuntos Jurídicos ou na Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República; II – aos nomeados, designados, requisitados, cedidos ou colocados em disponibilidade a partir de 1º de janeiro de 2019; III – aos ocupantes de cargo de Natureza Especial.

Art. 4º O disposto no art. 2º somente produzirá efeitos se decorridos 7 dias da publicação desta Portaria, o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República não manifestar expressamente o interesse pela manutenção do servidor, empregado ou militar na Casa Civil da Presidência da República.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

G1

 Sérgio Lima Decreto foi assinado pelo presidente da República em 1º de janeiro

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou uma medida provisória que retira a população LGBT das diretrizes de Direitos Humanos. A MP foi publicada no Diário Oficial desta 4ª feira (2.jan.2018) e detalha as mudanças na estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, chefiado por Damares Alves.

De acordo com o conteúdo publicado no DOU, constitui área de competência das pasta políticas destinadas à promoção dos direitos da mulher, família, adolescente, juventude, idoso, pessoa com deficiência, população negra, minorias étnicas, sociais e do índio.

Ainda não está claro qual estrutura ficará responsável pelos cidadãos LGBT. Antes da alteração, havia no então Ministério dos Direitos Humanos a Diretoria de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Leia como era antes da mudança:

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Está sobre a alçada do atual Ministério das Mulheres, da Família e dos Direitos Humanos as seguintes secretarias:

•  Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres;
• Secretaria Nacional da Família;
• Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Secretaria Nacional da Juventude;
• Secretaria Nacional de Proteção Global;
• Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
• Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
• Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
• Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
• Conselho Nacional dos Direitos Humanos;
• Conselho Nacional de Combate à Discriminação;
• Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
• Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;
• Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;
• Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;
• Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais;
• Conselho Nacional de Política Indigenista;
• Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;
• Conselho Nacional da Juventude.

Diante de 22 ministros já empossados, o presidente Jair Bolsonaro iniciou há pouco, no Palácio do Planalto, a primeira reunião do primeiro escalão de seu governo. O encontro, que ocorre dois dias depois da posse, deve concentrar temas prioritários de cada ministério.

Desburocratização e enxugamento da máquina pública e melhoria da qualidade de serviços prestados à população brasileira estarão sobre a mesa. Hoje, mais de 300 funcionários comissionados que integravam a Casa Civil da Presidência da República na última gestão foram exonerados. A medida foi adotada para uma nova composição de equipe mais alinhada com o novo governo.

Temas mais específicos - como o avanço da reforma da Previdência - que exige esforço redobrado das equipes econômicas e de articulação política, também devem tomar grande parte das conversas.

Ao longo de toda a transição, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, conversou com parlamentares para tentar construir uma relação entre o Legislativo e o Executivo dentro de novos moldes.

Determinado a pôr fim à política do “toma lá, dá cá”, baseada na concessão de cargos em troca de apoio em votações no Congresso Nacional, Onyx costurou, ao longo das últimas semanas, um diálogo em busca de uma base forte que possa garantir o avanço de projetos como a revisão da lei previdenciária. O tema é defendido como fundamental para o equilíbrio das contas públicas.

Paralelamente, a equipe comandada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, busca o melhor formato de texto com o propósito de garantir o avanço da proposta. Fonte Agencia Brasil.

Por G1 RN

Crime aconteceu por volta das 2h, dentro de uma casa na rua Castelo Branco, perto do cemitério Bom Pastor II — Foto: Alessandro Sousa/Inter TV Cabugi