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A Cosern comunica que, para realizar serviços de melhoria na rede elétrica, será necessário interromper temporariamente o fornecimento na segunda-feira, 27, das 09h às 13h, no bairro Contador, Rua do Campo e adjacências, no município de Poço Branco.

Caso os serviços sejam realizados antes do horário previsto, a rede será energizada sem aviso prévio.

Fique atento: a Cosern sempre avisa antecipadamente quando precisa realizar desligamento programado na rede elétrica.

·        Em caso de falta de energia, a Cosern orienta:

·        Enviar um SMS para 26560, informando apenas o número da sua conta contrato. Para facilitar, salve-a no bloco de notas do seu smartphone; ou

·        Telefonar para o 116.

A Polícia Federal faz hoje (17) uma operação contra a distribuição pela internet de material contendo abuso de crianças e adolescentes. Segundo a corporação, estão sendo executadas ações em uma cidade do interior e na capital.

A investigação iniciada em março deste ano começou a partir da prisão de um casal que abusava de crianças da própria família e registrava os atos em vídeos no Leste Europeu. A partir da cooperação policial internacional envolvendo também autoridades da Austrália e França, a polícia brasileira chegou a um casal brasileiro que aparece em um vídeo abusando de um bebê.

Com base nas investigações, a Justiça Federal autorizou a prisão preventiva de um suspeito e a realização de buscas em endereços onde o material poderia ter sido produzido. Agencia Brasil.

O Ministério da Educação informou hoje (17) que Alexandre Ribeiro Pereira Lopes será o novo presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Lopes assume o lugar deixado pelo delegado Elmer Coelho Vicenzi, que pediu demissão ontem (16), após menos de um mês no cargo.

Servidor público de carreira, Alexandre Pereira Lopes exerce atualmente o cargo de diretor legislativo na Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República. O novo presidente do Inep é formado em Engenharia Química pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Direito pela Universidade de Brasília (UnB).

Autarquia vinculada ao Ministério da Educação, o Inep é responsável por avaliações como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), aplicado a estudantes desde a alfabetização até o ensino médio, além dos censos Escolar e da Educação Superior. Fonte Agencia Brasil.

Promotor Sérgio Gouveia

A Promotoria do Patrimônio Público de Parnamirim, que investiga desde 2015 uma suposta “farra” na concessão de diárias na Câmara Municipal, decidiu convocar novamente vereadores e assessores. Os promotores querem que eles apresentem novos documentos que comprovem a participação nos eventos para os quais receberam diárias que totalizaram mais de R$ 1,1 milhão nos últimos dois anos.

“Queremos mais do que um simples certificado de participação. Vamos renovar o pedido para que nos apresentem a programação e imagens desses eventos nas redes sociais”, afirmou o promotor Sérgio Gouveia de Macedo.

Ele e a promotora Juliana Limeira Teixeira, com a ajuda de dois assessores e outras duas pessoas encarregadas da secretaria, são responsáveis por aproximadamente 150 ações de improbidade atualmente nas mãos da Justiça em Parnamirim. Sérgio se juntou mais recentemente à promotora Juliana, no cargo desde 2009.

Nesta entrevista ao Agora Parnamirim, eles falam do desafio que enfrentam todos os dias e do mais novo deles: tentar entender se os gastos injustificados com diárias na Câmara, que vinham caindo nos últimos quatro anos, podem ter sido reincorporados
aos usos e costumes – errados – do legislativo municipal.

Agora Parnamirim: É antigo na Câmara Municipal o hábito de não comprovar adequadamente o uso de diárias em eventos fora do Estado?

Sérgio Gouveia de Macedo: Isto é investigado no âmbito da Promotoria do Patrimônio de Parnamirim desde 2015. Nesta época, eu ainda não havia chegado e a investigação estava a cargo de um colega.

Agora Parnamirim: Houve na época alguma provocação externa para que esta investigação começasse?

Sérgio Gouveia de Macedo: Não, ela começou por iniciativa própria ao se constatar um grande volume de diárias cuja única comprovação eram os certificados de participação, o que obviamente não é suficiente.

Agora Parnamirim: O trabalho deu certo? Esse problema foi controlado?

Sérgio Gouveia de Macedo: Pode-se dizer que sim, pois o volume de concessão dessas diárias vem baixando desde então. Mas, depois da denúncia do jornal (Agora Parnamirim) resolvemos voltar ao assunto.

Agora Parnamirim: O que vocês pretendem fazer?

Sérgio Gouveia de Macedo: Pedir aos vereadores e assessores que apresentem mais documentos sobre os cursos que resultaram na concessão das diárias, além dos certificados.

Agora Parnamirim: Isso incluiu o que?

Sérgio Gouveia de Macedo: Fotografias, notícias publicadas sobre os eventos dos quais participaram, programas contendo as palestras e as dinâmicas, essas coisas. Segundo o atual presidente da Câmara, existe uma cota dessas liberações de diárias por gabinete anualmente e ele alega ter dado uma enxugada, argumentando que no passado havia uma liberalidade maior.

Agora Parnamirim: O que acontece agora?

Sérgio Gouveia de Macedo: O passo seguinte será chamar os vereadores e assessores para tentar entender esse gasto. E, principalmente, identificar se eles foram, ou não, para esses cursos e a natureza deles. Se houve diárias para quatro dias, vamos querer saber se há uma programação do evento para cobrir esse período. E, a partir daí, faremos uma recomendação para futuros enxugamentos dessas verbas públicas.

Agora Parnamirim: O senhor considera excessivo o gasto com diárias?

Sérgio Gouveia de Macedo: O valor de R$ 1,2 milhão de recursos nos últimos dois anos denunciado pelo jornal, com base no Portal da Transparência, nós achamos excessivo. Contudo, a média de dois cursos por vereador no período, não parece excessivo.

Neste momento a promotora Juliana Limeira Teixeira se junta à entrevista marcada para às 10h30 da última quarta-feira, 15.

Agora Parnamirim: Quais os maiores problemas investigados pela Promotoria do Patrimônio Público de Parnamirim?

Juliana Limeira Teixeira: Problemas envolvendo licitações públicas, nepotismo no serviço público, acumulação ilegal de cargos, com pessoas ocupando até quatro cargos no município, no Estado e no governo federal; funcionários fantasmas; gastos em obras públicas.

Agora Parnamirim: Mas há uma questão que seja a principal no dia a dia da promotoria?

Juliana Limeira Teixeira: Licitações, com certeza.

Agora Parnamirim: Como funciona o trabalho?

Sérgio Gouveia de Macedo: Ou a gente arquiva por falta de provas ou entra com a investigação. Já são por volta de 150 ações de improbidade, que é uma ação civil, tramitando em Parnamirim, e outras 60 na esfera criminal, totalizando entre 110 e 120 ações. Entre elas, algumas já foram arquivadas e outras continuam no Tribunal.

Agora Parnamirim: Há rapidez nisso?

Juliana Limeira Teixeira: Ao contrário, as ações andam lentamente. Temos ações de 2005 que não foram julgadas ainda. A vara alega sobrecarga de processos, falta de estrutura e pessoal. As ações envolvem, principalmente, gestores públicos, Prefeitura, Câmara e Governo do Estado. Neste caso, havendo alguma irregularidade envolvendo uma estrutura do Estado em
Parnamirim, ele vem para o fórum daqui.

Agora Parnamirim: Como vocês consideram a estrutura de trabalho para fazer frente a toda essa demanda?

Juliana Limeira Teixeira: Nossa estrutura é mediana. São dois promotores, dois assessores e dois secretários. É insuficiente.

Agora Parnamirim: Pode nos quantificar essa demanda?

Sérgio Gouveia de Macedo: Não existe uma quantidade média. Às vezes uma ou duas por semana, que demandam uma investigação complexa, com quebra de sigilo bancário, e processos são sempre volumosos.

Agora Parnamirim: E qual é o tempo médio de tramitação?

Juliana Limeira Teixeira: O tempo que tramitam é de dois ou três anos, mas temos aqui procedimentos iniciados em 2012 que ainda nem se transformaram em ação. Temos arquivamentos, ações ajuizadas remetidas para outros órgãos quando se verifica que envolvem verba federal, por exemplo, ou outras comarcas. E a gente só arquiva realmente quando não existem provas.

Sérgio Gouveia de Macedo: Nosso trabalho é separar o joio do trigo e aprofundar. Isso não significa que, uma vez recebida, você entra com uma ação por mês. Não é assim que funciona. Tem que aprofundar bastante a investigação para que a ação chegue robusta ao juiz. E isso a demora em média de dois anos para acontecer. Boa parte desse tempo é requisitando documentos, renovação de ofícios. Fonte Agora RN.

Agência Brasil

Hoje (17) é o último dia para os estudantes se inscreverem no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano. As inscrições podem ser feitas pela internet, na Página do Participante, até as 23h59.

A dica do Ministério da Educação é não deixar para se inscrever na última hora, pois são comuns os picos de acesso ao sistema de inscrição nos últimos minutos.

Também termina hoje o prazo para solicitar atendimento especializado e específico e para alterar dados cadastrais, município de provas e opção de língua estrangeira. No dia 22 será divulgado o resultado do pedido de atendimento especializado e específico.

Taxa de Inscrição

A taxa de inscrição para o Enem é de R$ 85. Quem não tem isenção deve fazer o pagamento, até o dia 23 de maio, em agências bancárias, casas lotéricas e Correios.

Provas

O Enem será aplicado em dois domingos, nos dias 3 e 10 de novembro. No primeiro dia de prova, os participantes responderão a questões de linguagens e ciências humanas e farão a prova de redação. Para isso, terão 5 horas e 30 minutos. No segundo dia, os estudantes terão 5 horas para resolver as provas de ciências da natureza e matemática.

Os gabaritos das provas serão divulgados até o dia 13 de novembro. O resultado sairá em data a ser divulgada posteriormente.

As notas do Enem podem ser usadas para ingressar em instituição pública pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para obter bolsas de estudo em instituições particulares de ensino superior pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e para obter financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte deflagrou na manhã desta sexta-feira (17) a operação Infância Ferida. A ação cumpre mandados de prisão contra suspeitos por crimes de natureza sexual.

Pelo quatro pessoas já foram presas nas primeiras horas da operação. Ao todo, os policiais cumprem nove mandados de prisão, sendo oito em Natal e um em Ceará-Mirim.

A operação é coordenada pela Delegacia Especializada em Defesa da Criaança e do Adolescente (DCA). O nome faz alusão ao dia 18 de maio, este sábado, data instituída por lei como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. Fonte Portal Noar.

O Rio Grande do Norte receberá mais quatro parques eólicos na região do município de Touros. Com investimentos de R$ 350 milhões e 21 km de extensão de linhas de transmissão, o projeto do Complexo Eólico Gameleira, da CPFL Renováveis, foi apresentado nesta quinta-feira (16) à equipe do Governo do RN. As obras devem ser iniciadas entre o final deste ano e o início de 2020.

Além do Complexo Gameleira, os diretores da CPFL anunciaram também dez parques que estão em fase de obtenção de licença prévia para comercialização em 2019, com perspectiva de 300 MW instalados nos municípios de Pedra Grande, Parazinho e João Câmara.

“Estamos discutindo sobre algo fundamental para a atividade econômica do nosso Estado. Mas, ao mesmo tempo em que temos o compromisso de desenvolver o RN, também devemos zelar pelo meio ambiente promovendo o crescimento de forma sustentável”, destacou a governadora Fátima Bezerra durante a reunião com dirigentes da CPFL.

Ela afirmou que o Governo está disponível para apoiar em relação à segurança jurídica e solicitou parcerias socioculturais, conforme a Lei Nº 10.483, sancionada em abril deste ano, que instituiu a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social, a primeira do país. “Quero colocar a possibilidade de parcerias no plano sociocultural, sobretudo em virtude da situação de crise em que assumimos o Estado. Estamos focados em resolver esse desafio e é o que temos feito. Podemos estreitar parcerias, principalmente na área da cultura”, frisou.

O secretário de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Jaime Calado, também destacou a importância do olhar social. “Temos dois projetos nos quais já estamos buscando envolver o empresariado: um é o de erradicação do analfabetismo, pois o número de analfabetos no RN ultrapassa os 400 mil; o outro é o do plantio de três milhões de árvores em oito anos”, pontuou.

Por G1 RN

Por G1 RN

Ao todo, 209 mil pessoas procuram emprego no RN — Foto: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas

Vice-presidente brasileiro, Hamilton Mourão

Agência Estado

Da Agência Brasil

A Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou hoje (16) um recurso do ex-ministro José Dirceu, que buscava a reversão de sua segunda condenação na Operação Lava Jato, e determinou que ele comece de imediato a cumprir a pena de 8 anos e 10 meses pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Ao final do julgamento, foi determinada a notificação à 13ª Vara Federal de Curitiba para que providencie a prisão de Dirceu, tendo como base o entendimento atual do Supremo que permite o cumprimento de pena após o fim da tramitação do processo na segunda instância.

A condenação foi confirmada pela Oitava Turma do TRF4 em setembro do ano passado. A pena, porém, foi abrandada, sendo reduzida para oito anos e 10 meses. Em seguida, a defesa do ex-ministro apresentou diversos recursos em forma de embargos, prolongando o desfecho do caso na segunda instância.

Nesta quinta, por unanimidade, os sete desembargadores da Quarta Seção do TRF4 negaram o último desses embargos, no qual a defesa buscava a prescrição dos crimes dada a idade avançada do ex-ministro, hoje com 72 anos. Também foi determinado que o irmão de Dirceu, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, condenado no mesmo caso, comece a cumprir sua pena de 8 anos e 9 meses de reclusão.

Prisão anterior

Dirceu chegou a ser preso na Lava Jato em maio do ano passado devido à confirmação no TRF4 de sua primeira condenação no âmbito da operação, na qual a pena estipulada foi de 30 anos de prisão. Ele foi posteriormente solto, porém, por determinação do Supremo Tribunal Federal.

Em agosto do ano passado, a Segunda Turma do STF entendeu, por maioria, haver plausibilidade suficiente no recurso especial de Dirceu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra sua primeira condenação na Lava Jato, motivo pelo qual ele deveria ser solto. Essa decisão, porém, não abrange a segunda condenação do ex-ministro.

A partir de agora, os municípios que ampliarem o horário de atendimento à população nas Unidades de Saúde da Família (USF) passam a receber mais recursos do Governo Federal. Os repasses podem chegar a dobrar de valor, dependendo da disponibilidade de equipes de Saúde da Família e Bucal e do horário de funcionamento das unidades, que pode variar entre 60h e 75h semanais.

As USF precisam estar de portas abertas no horário de almoço e à noite, podendo também abrir aos finais de semana. Para participar do Programa Saúde na Hora, os gestores municipais já podem solicitar adesão de suas unidades.

No Rio Grande do Norte, o Ministério da Saúde estima que das 1.041 UFS em funcionamento, 20 estariam aptas a participar do novo programa por já possuírem 3 ou mais Equipes de Saúde da Família, o que é pré-requisito para adesão à ampliação do horário de atendimento à população. Os municípios aptos a participar do Saúde na Hora são Natal, Parnamirim, Mossoró e Luís Gomes.

A iniciativa irá permitir que a população tenha maior acesso aos serviços da Atenção Primária, como consultas médicas e odontológicas, coleta de exames laboratoriais, testes de rastreamento para Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), triagem neonatal, aplicação de vacinas, acompanhamento pré-natal, entre outros procedimentos.

O incremento nos repasses dependerá da quantidade de equipes e do modelo de ampliação de cada unidade. Fonte Portal No Ar.

Policiais militares da Ronda Ostensiva Com Apoio de Motocicletas – Rocam, em patrulhamento no bairro Mãe Luíza, entraram em confronto com meliantes no início da tarde desta quinta-feira (16). O episódio ocorreu na terceira travessa Guanabara.

Segundo a assessoria de imprensa da Polícia, os policiais foram recebidos a tiros por infratores. Na sequência, iniciou-se um confronto que culminou com um indivíduo, identificado por Fabrício dos Santos Silva, de 21 anos, alvejado. Ele foi socorrido e levado ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos.

Na ação, foi apreendido um revólver, calibre 38, que estava na posse do agressor. A arma estava municiada, sendo 01 cápsula deflagrada, 01 percutida e não deflagrada e 02 intactas.Fonte Portal No Ar.

A segunda estimativa de safra do café divulgada hoje (16) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) indica que o Brasil deve colher 50,92 milhões de sacas de café beneficiado, das espécies arábica e conilon, este ano. O resultado representa uma redução de 17,4% em relação a 2018.

Segundo a Conab, a queda é resultado da bienalidade negativa dos cafezais, “um fenômeno natural que ocorre com a cultura e faz com que sua produtividade seja maior em um ano e menor no ano seguinte”. Apesar da redução na estimativa, o Brasil permanece como o principal produtor e exportador mundial de café.

O café arábica, que representa uma produção de 72% do total e é mais influenciado pela bienalidade, deve alcançar 36,98 milhões de sacas, uma redução de 22,1% em comparação à temporada anterior.

A produção de conilon está estimada em 13,94 milhões de sacas, uma diminuição de 1,7% em relação a 2018. De acordo com a Conab, essa queda é consequência da redução da área plantada na Bahia e em Minas Gerais, somada à diminuição da produtividade no Espírito Santo devido a fenômenos climáticos. Agencia Brasil.

Por G1 RN

O juiz Raimundo Carlyle, da 3ª Vara Criminal de Natal, negou um recurso do vereador Luiz Almir (Avante) e manteve na íntegra a condenação do político por peculato e lavagem de dinheiro. Em março de 2017, o parlamentar foi condenado por Carlyle a 12 anos e 7 meses de prisão e teve decretada, também, a perda do direito de assumir cargos públicos.

A defesa do vereador submeteu a Raimundo Carlyle um recurso do tipo “embargos de declaração”. Alegando “erro material” na decisão do juiz, Luiz Almir pedia, entre outras mudanças, a correção de um trecho da sentença que se referia ao período em que os supostos atos ilícitos teriam ocorrido – entre 1995 e 2002, de acordo com o Ministério Público Estadual.

Luiz Almir foi condenado no âmbito do processo que investiga o que ficou conhecido como Máfia dos Gafanhotos. O suposto esquema teria consistido no desvio de recursos públicos por meio do pagamento de gratificações a servidores ocupantes de cargos comissionados no Governo do Estado – na época em que Fernando Freire era vice-governador e, posteriormente, vice-governador. Atualmente preso em Natal por força de outros mandados, Freire também foi condenado neste processo, só que a 13 anos e 7 meses.

Ao julgar os embargos de declaração, Carlyle apontou que, ao escrever na sentença que os supostos crimes teriam ocorrido “entre 1995 e 2002”, reproduziu trechos da acusação do Ministério Público, e não interpretou que os delitos teriam ocorrido em todos esses anos. Os crimes imputados a Luiz Almir teriam ocorrido especificamente em 2002, no último ano do período apontado.

“Em nenhuma oportunidade, foi considerado (…) que os crimes ora processados teriam ocorrido naquele lapso de tempo (1995 a 2002), já que todas as referências aos fatos especificam o ano de 2012 como sendo o tempo em que os delitos foram praticados”, escreve o juiz, se referindo aos pedidos de Luiz Almir.

Os advogados de Luiz Almir argumentaram, ainda, que a sentença de Carlyle não aponta qual teria sido a “efetiva participação” do político nos supostos crimes apontados pelo Ministério Público.

A defesa acrescenta que Fernando Freire era o real ordenador de despesas à época dos supostos delitos (vice-governador e depois governador), e a ele coube, portanto, nomear os servidores cujas remunerações teriam sido desviadas. A acusação, por outro lado, diz que o vereador indicou os servidores e teria sido o real beneficiado – junto com Fernando Freire – com as gratificações.

No recurso, Luiz Almir também reclamou do tamanho da pena imposta pelo suposto crime de peculato e frisou sua alegação de inocência na acusação por lavagem de dinheiro.

O magistrado não reconheceu o pedido da defesa por entender que recursos do tipo “embargos de declaração” só permitem esclarecimentos sobre trechos da sentença, e não modificação da decisão. Alterações no mérito da questão, ou seja, questionamentos contra os argumentos que levaram à condenação e ao cálculo da pena, só podem ser realizadas agora pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

“(…) Se verifica descontentamento quanto à posição adotada e os fundamentos da decisão, o que somente pode ser combatido através da interposição de recurso à segunda instância. Portanto, em caso de discordância (…) da pena fixada, deve a parte ‘apelar’ da sentença, e não embargá-la”, escreveu Carlyle.

Condenado em março de 2017, Luiz Almir aguarda o desfecho do caso na segunda instância. Se a pena for confirmada pelo TJRN, o vereador poderá ter a execução provisória da pena (prisão) decretada.

No processo da Máfia dos Gafanhotos, foi identificado que 13 pessoas foram incluídas como beneficiárias do esquema mediante recebimento de cheque-salário, sendo a maioria indicada pelo, na época, deputado estadual Luiz Almir.

Além disso, a decisão acusa que os beneficiários das gratificações prestavam serviço para a Fundação Augusto Severo, que tinha como presidente de honra o vereador, e/ou trabalhavam nas campanhas dos políticos citados. As investigações indicaram que as pessoas que recebiam as gratificações repassavam os valores para outras contas, visando beneficiar Fernando Freire e Luiz Almir. Fonte Agora RN.